Processo nº : 10835.000480/2003-09

Recurso nº : 154994
Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 1999

Sessão de : 06 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.495
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1998

Ementa: ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO ACUMULADAS - TRAVA DE 30%. Não se aplica o limite de 30% do lucro líquido, para a compensação das bases negativas da CSLL, no caso de pessoas jurídicas que tenha como objeto social a atividade rural.

Recurso Voluntário Provido.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Caio Marcos Cândido - Relator