Empresa que comprou máquinas “ativo imobilizado em 2002”, por algum motivo as notas fiscais de compras não foram lançadas na época, podemos lançar agora em 2008?
Conforme o artigo 61 do RICMS/00, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, o direito ao crédito extinguir-se-á após 5 anos, contados da data da emissão do documento fiscal.
Sendo assim, como já passaram 6 anos, informamos que o crédito não mais será devido.
FONTE: Consultoria CENOFISCO