Processo nº:18471.000871/2003-01

Recurso nº:158297
Matéria:IRPJ - Ex(s): 1998 a 2002
Sessão de:05 de dezembro de 2007
Acórdão nº:103-23302
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002

Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA - o julgado deve se ater à descrição fática redigida pela autoridade lançadora, ainda que se possam erigir outros fatos jurídicos tributários a partir de elementos probatórios constantes dos autos.

ATOS COOPERADOS - é da essência das cooperativas de trabalho, a prestação de serviços profissionais de cooperados a não cooperados. Tal circunstância, por si só, não desqualifica tais atos como cooperados.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Luciano de Oliveira Valença - Presidente

Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator