Acórdão Nº 202-19045

Sessão de 03 de junho de 2008
Recurso nº: 133657 - Voluntário
Processo nº : 10830.003137/2002-77
Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP COFINS
Ementa:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000

BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE.

A parcela relativa ao ICMS compõe a base de cálculo da Cofins por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e, conseqüentemente, a receita bruta do contribuinte, sem estar entre aquelas excluídas pela lei.

Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
GUSTAVO KELLY ALENCAR
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara