Estabelecimento RPA deve efetuar algum cadastro para participar da nota fiscal paulista?

A opção de participar do projeto Nota Fiscal Paulista não depende de requerimento do estabelecimento, ou seja o estabelecimento deve verificar se o CNAE preponderante consta no Anexo III Portaria CAT nº 85/2007 e fazer o registro dos documentos fiscais (REDF) conforme leiaute e prazo estabelecido pela referida Portaria.
Lembramos que para registro da nota fiscal modelo 1 ou 1-A o estabelecimento deve observar a Portaria CAT nº 102/2007, alterada pela Portaria CAT nº 13/2008.
O CNAE mencionado consta no Anexo III da Portaria CAT nº 85/2007.

FONTE: Consultoria CENOFISCO