Solução de consulta nº 195, de 14 de julho de 2008

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

A cessão de direitos representados por precatórios judiciais está sujeita a apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá imposto sobre a renda na forma da legislação vigente.

Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 123, Lei nº 7.713, de 1988, art. 21, caput e §§ 1º e 2º, Lei nº 8.981, de 1995, art. 32, Lei nº 9.430, de 1996, artigos 2º, 25 e 27.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe da Divisão