Acórdão Nº 202-17152

Sessão de 28 de junho de 2006
Recurso nº: 126842 - de Ofício
Processo nº : 11080.004601/2003-16
Matéria: COFINS

Ementa:

COFINS. MULTA E JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA MEDIANTE DEPÓSITO.
O depósito exclui a aplicação dos juros de mora até a força do montante depositado.

Recurso de ofício negado.
Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.

NADJA RODRIGUES ROMERO
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara