Acórdão Nº 202-17736

Sessão de 27 de fevereiro de 2007
Recurso nº: 136024 - RO/RV
Processo nº : 18471.002024/2004-54
Matéria: COFINS

Ementa:

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

Ano-calendário: 1999, 2002, 2003, 2004

Ementa: BASE DE CÁLCULO.

Excluem-se da base de cálculo da contribuição as “variações monetárias ativas”, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei no 9.718/98.

Recursos voluntário provido e de ofício negado.

Resultado: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício; e II) deu-se provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Brunelli Machado, OAB/SP - 154.354, advogado da recorrente.

ANTONIO CARLOS ATULIM
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara