Acórdão Nº 201-80505
Sessão de 15 de agosto de 2007
Recurso nº: 138254 - Voluntário
Processo nº : 13005.000506/2005-33
Matéria: COFINS
Recorrente: CALÇADOS REIFER LTDA.
Recorrida: DRJ-SANTA MARIA/RS
Ementa:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
Ementa: COFINS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE COFINS.

Não há incidência de Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial.

Recurso provido.

Resultado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

GILENO GURJÃO BARRETO
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara