Acórdão Nº 302-39071

Sessão de 17 de outubro de 2007
Recurso nº: 136221 - Voluntário
Processo nº : 13609.000013/2005-02
Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Ementa:

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001

ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMENTE.

Em função de farta documentação que comprova a existência de áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente (inclusive ofício emitido pelo IBAMA que atesta o protocolo tempestivo do Ato Declaratório Ambiental), mister reconhecer a improcedência do lançamento fiscal.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Decisao: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara