Processo nº : 13881.000383/99-11

Recurso nº : 150897
Matéria : CSLL - Exs.: 1997, 1998
Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007
Acórdão nº : 107-09014

CSLL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS NÃO REQUERIDOS EM PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Não é cabível a compensação de débitos tributários com créditos relativos a período não constante do Pedido de Ressarcimento.

Necessidade de apresentação de novo Pedida de Ressarcimento.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Hugo Correia Sotero - Relator