Processo nº: 13677.000280/2002-15

Recurso nº: 144629
Matéria: IRPJ - Ex(s): 1997
Recorrente: FAMOTEC-FABRICA MODERNA DE TECIDOS LTDA.
Recorrida: 3ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG
Sessão de: 05 de março de 2008
Acórdão nº: 107-09312
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ -
Exercício: 1997

IRPJ - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não comprovados os créditos tributários informados no pedido de compensação, legítima a exigência do débito por meio de lançamento de ofício no período anterior a Medida Provisória nº 135/2003.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente e Relator