Acórdão nº 204-02863

Sessão de 19 de outubro de 2007
Recurso nº: 138161 - Voluntário
Processo nº: 19647.002861/2003-14
Matéria: COMPENSAÇÃO DE IPI

Ementa:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2003

Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS.

PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE.

Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara