Instrução Normativa nº- 807, de 11 de Janeiro de 2008(*)

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF no 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em conta a competência que lhe foi outorgada pelo art. 1o da Portaria no 91, de 24 de fevereiro de 1994, do Ministro de Estado da Fazenda, resolve:

Art. 1o Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução Normativa, o texto atualizado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto no 435, de 27 de janeiro de 1992, incorporando todas as alterações efetuadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) decorrentes da Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004, em vigor a partir de 1o de janeiro de 2007 (Quarta Emenda ao Sistema Harmonizado), devidamente traduzidas para a língua portuguesa.

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID