Processo nº : 10380.000008/2004-34

Recurso nº : 145695
Matéria : PIS/PASEP - Exs.: 1999 A 2004
Sessão de : 05 DE JULHO DE 2007
Acórdão nº : 107-09.112

PIS/PASEP - COOPERATIVA DE TRABALHO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS À CLIENTELA - ATO NÃO-COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - Não estão abrigados pela “isenção” das contribuições ao PIS/PSEP que era deferida às cooperativas até setembro de 1999, as receitas decorrentes de serviços prestados a terceiros não cooperados, com utilização de mão de obra de não cooperados. PIS/PASEP - COOPERATIVA - As deduções permitidas na base de cálculo do PIS das cooperativas somente se aplicam às receitas e resultados decorrentes do ato cooperado.

Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator