Solução de consulta nº 106, de 21 de julho de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CRÉDITOS.

VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos do PIS/Pasep vinculados à aquisição, para revenda, dos produtos arrolados no art. 1º, I, da Lei nº 10.147/2000.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, I, ‘b’.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: PRODUTOS FARMACÊUTICOS, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. CRÉDITOS.

VEDAÇÃO. É vedada a apropriação de créditos da Cofins vinculados à aquisição, para revenda, dos produtos arrolados no art. 1º, I, da Lei nº 10.147/2000.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, caput, I, ‘b’.

MÔNICA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO

Chefe da Divisão
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