Solução de consulta nº 155, de 19 de setembro de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PIS/PASEP. INSUMO ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas efetuadas com a aquisição de carvão vegetal diretamente do produtor rural pessoa física que o fabricou não geram direito a créditos no regime não-cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que tal mercadoria não se sujeitou à incidência dessa contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, § 2º, II; Decreto nº 3.000/1999 (RIR), art. 57, 58 e 150, § 1º, II.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins

EMENTA: COFINS. INSUMO ADQUIRIDO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.

As despesas efetuadas com a aquisição de carvão vegetal diretamente do produtor rural pessoa física que o fabricou não geram direito a créditos no regime não-cumulativo da Cofins, uma vez que tal mercadoria não se sujeitou à incidência dessa contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º, § 2º, II; Decreto nº 3.000/1999 (RIR), art. 57, 58 e 150, § 1º, II.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão