Acórdão nº 202-19086

Sessão de 04 de junho de 2008
Recurso nº: 137386 - Voluntário
Processo nº : 11831.004273/2002-37
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI
Ementa:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000

PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES.

Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI.
Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

ANTONIO ZOMER
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara