Acórdão nº 204-03354

Sessão de 05 de agosto de 2008
Recurso nº: 135641 - Voluntário
Processo nº: 10860.001340/2003-32
Matéria: IPI
Ementa:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998

CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO PELA ENCOMENDANTE.
Não se inclui na base de cálculo de crédito presumido de IPI o custo de simples remessa de matéria-prima para que terceiros realizem a industrialização e devolvam o produto final a ser exportado, não se caracterizando, portanto, o beneficiamento de matéria-prima ou produto intermediário realizado por terceiros, sob a forma de industrialização por encomenda.

Recurso Voluntário Negado

Resultado: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência, suscitada de ofício pela Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira e Renata Auxiliadora Marchetti (Suplente); e II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto ao mérito.

Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente).

LEONARDO SIADE MANZAN
Relator
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara

Sessão de 05 de agosto de 2008
Recurso nº: 137524 - Voluntário
Processo nº: 13502.000952/2005-37
Matéria: COFINS E PIS
Ementa:
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003

INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.
Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERESSE DE AGIR.
Não tem legitimidade e nem interesse de agir empresa que interpõe recurso a favor de terceiro, atraindo o crédito tributário exclusivamente para si.

Recurso Voluntário Negado

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente).

LEONARDO SIADE MANZAN
Relator
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara