Solução de consulta nº 169, de 1º de outubro de 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: PIS/PASEP. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Gastos efetuados pela pessoa jurídica só geram direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep quando, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência, estiverem diretamente vinculados à fabricação de produtos destinados à venda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, art. 3º; Lei nº 10.833/2003, art. 3º c/c 15, I e II; IN SRF nº 247/2002, art. 66.

PIS/PASEP. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO PRESUMIDO.
O valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos estoques a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido previsto no art. 11 da Lei nº 10.637/2002. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º I e I, c/c art. 11; RIR, art. 289; IN SRF nº 247/2002, arts. 66 e 69.

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: COFINS. GASTOS NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE À FABRICAÇÃO DE PRODUTOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
Gastos efetuados pela pessoa jurídica só geram direito a créditos da Cofins quando, além de atenderem aos demais requisitos da legislação de regência, estiverem diretamente vinculados à fabricação de produtos destinados à venda.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 3º; IN SRF nº 404/2004, art. 8º.

COFINS. ESTOQUE DE ABERTURA. CRÉDITO PRESUMIDO.
O valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor dos estoques a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido previsto no art. 12 da Lei nº 10.833/2004.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2004, art. 3º, I e II, c/c art. 12; RIR, art. 289; IN SRF nº 404/2004, arts. 8º e 26.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe