Acórdão Nº 202-17816

Sessão de 01 de março de 2007
Recurso nº: 136978 - Voluntário
Processo nº : 13710.004102/2002-18
Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI
Ementa:
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002

CREDITAMENTO. PRODUTOS IMUNES. LEI Nº 9.779/99.

Reconhece-se o direito ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de insumos utilizados em produtos imunes, ainda que estes estejam classificados na TIPI como NT.

Recurso provido.

Resultado: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

GUSTAVO KELLY ALENCAR
Relator

ANTONIO CARLOS ATULIM
Presidente da Câmara