Processo nº : 10435.001610/2002-44

Recurso nº : 154987
Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - Ex(s): 2000 a 2002
Sessão de : 09 de novembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.456

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Ano-calendário: 1999 a 2001

Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ESTIMATIVAS MENSAIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - a falta de recolhimento das estimativas mensais, sem que haja sido levantado o respectivo balanço ou balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de ofício estabelecida no inciso IV do parágrafo 1º da Lei nº 9.430/1996.
Recurso Voluntário Negado.

Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso.

Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que deram provimento integral ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente
Caio Marcos Cândido - Relator

ANTONIO PRAGA
Presidente da Câmara

JOSÉ ANTONIO DA SILVA
Chefe da Secretaria