Processo nº: 13678.000215/2002-80

Recurso nº: 152.268
Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX 2001
Sessão de: 28 DE MARÇO DE 2007
Acórdão nº: 105-16.361

CSLL - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO - Legítimo o indeferimento do pedido, quando não se pode constatar que os valores da CSLL apurados por estimativa e neles relacionados foram efetivamente pagos.

Recurso improvido.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

JOSÉ CLÓVIS ALVES - PRESIDENTE

DANIEL SAHAGOFF - RELATOR