Processo nº : 16327.000171/2006-90

Recurso nº : 154898
Matéria : IRPJ - Ex(s): 2002 a 2005
Sessão de : 08 de novembro de 2007
Acórdão nº : 101-96.423

TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa, os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN.

Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício nos anos-calendário de 2001 e 2002, vencido o Conselheiro Caio Marcos Cândido.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Sandra Maria Faroni - Relatora