Solução de consulta nº 140, de 21 de outubro de 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
EMENTA: SIMPLES NACIONAL. CURSOS TÉCNICOS OFICIAIS. OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

O exercício da atividade de cursos técnicos vinculados ao sistema oficial de educação impede a opção pelo Simples Nacional, mesmo que exercida conjuntamente com outras atividades que não impeçam a opção por esse sistema especial de tributação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XI, e § 1º, incisos I e XVI; Resolução CGSN nº 6, de 2007, Anexo I.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe da Divisão