Acórdão nº 302-39019

Sessão de 13 de setembro de 2007
Recurso nº: 137019 - Voluntário
Processo nº : 10980.007875/2005-12
Matéria: DCTF
Ementa:
Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2002

DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. MULTA MÍNIMA EXIGÍVEL.

A multa por atraso na entrega da DCTF deve ser reduzida em cinqüenta por cento em virtude da entrega espontânea da declaração, observada, todavia, a aplicação da multa mínima exigível em face de expressa determinação legal.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara