Acórdão Nº 204-02503
Sessão de 19 de junho de 2007
Recurso nº: 127904 - Voluntário
Processo nº: 18471.002331/2003-54
Matéria: PIS
Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA & CIA.
Recorrida: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.

LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PROCEDÊNCIA. Demonstrado pela fiscalização que a compensação pretendida não fora declarada, seja na DCTF, seja em Declaração de Compensação, cabe o lançamento de ofício do valor não confessado espontaneamente. Recurso negado.

Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
Relator

HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente da Câmara