Solução de Consulta Nº 1, de 7 de Janeiro de 2008

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DECRED. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO.

Estão dispensadas de apresentação da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) as administradoras de cartões de crédito que somente realizarem operações com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica, cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados “private label”.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 341, de 2003, art. 3º, § 2º, inciso II.

MÔNICA ALVES DE OLIVEIRA MOURÃO
Chefe Substituta