Solução de consulta nº 254, de 5 de agosto de 2008

Assunto: Outros Tributos ou Contribuições

SIMPLES NACIONAL. DEFINIÇÃO DE FOLHA DE SALÁRIOS.

Para efeito de cálculo do valor devido mensalmente pela empresa prestadora de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional, tributada na forma do Anexo V da LC nº 123, de 2006, considera-se folha de salários, incluídos encargos, a somatória dos valores de base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, nos 12 meses anteriores ao período de apuração, acrescida do montante efetivamente recolhido a título de contribuição empresarial para a Seguridade Social, destinada à Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Dispositivos Legais: LC nº 123, de 2006, art. 18, §24; Resolução CGSN nº 005, de 2007, art. 7º, §§1º e 2º, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 14, de 2007.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe da Divisão