Processo nº: 10855.004833/2003-01
Recurso nº: 157620
Matéria: IRPJ E OUTROS/SIMPLES - Ex(s): 1999
Sessão de: 29 de maio de 2008
Acórdão nº: 107-09407

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998

SIMPLES. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA - Em se tratando de tributos cuja apuração é feita de forma mensal, o prazo para constituir o crédito tributário termina 5 (cinco) anos após a ocorrência do fato gerador como determina o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Reiterados precedentes.

DEPÓSITOS CONTABILIZADOS NÃO COMPROVADOS - Em se tratando de movimentação financeira contabilizada, mas sem suporte documental, devem ser lançados os tributos correspondentes, como exige o artigo 923, do RIR/99.
Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para janeiro a novembro de 1998, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, que só acolhia a decadência para o PIS e Jayme Juarez Grotto que não acolhia a decadência e, no mérito,
NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Silvana Rescigno Guerra Barreto - Relatora