Processo nº : 13710.001166/98-66

Recurso nº : 154.614 - EX OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex.: 1993
Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007
Acórdão nº : 107-09.132

NORMAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

- HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Não cabe recurso de ofício de decisão que homologa pedido/declaração de compensação. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Luiz Martins Valero - Relator