Processo nº : 10305.001975/94-29

Recurso nº : 146.032 - EX OFFICIO
Matéria : IRPJ E OUTROS - Exs. 1992 a 1994
Sessão de : 23 DE MAIO DE 2007
Acórdão nº : 107-09.029

MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IRPJ. Constatado que a prestação dos serviços do sujeito passivo consiste na entrega dos bilhetes lotéricos aos pontos de venda, impõe-se reconhecer o erro na identificação do momento da ocorrência do fato gerador consubstanciado no lançamento.

DESPESAS DE PROPAGANDA - NECESSIDADE. São dedutíveis as despesas com propaganda quando normais, usuais e necessárias à fonte produtora de receita.

TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Albertina Silva Santos de Lima - Relatora