Acórdão Nº 302-39146

Sessão de 07 de novembro de 2007
Recurso nº: 136399 - Voluntário
Processo nº : 13941.000142/2004-21
Matéria: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

Ementa:

Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2002

DIAT - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA
O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, enseja o pagamento de penalidade capitulada no art. 7º da Lei nº. 9.393/96.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara