Solução De Consulta Nº 41, De 13 De Julho De 2006

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: DIMOB - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS.Empresa que apenas administra imóveis próprios locados a terceiros, que não tenham sido resultantes de incorporação ou loteamento, e que não efetue nenhuma intermediação está desobrigada de apresentar a Dimob.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF n° 576, de 1°/12/2005.

CARMEN PACHECO CECHIN
Superintendente