Solução de Consulta Nº 132, de 11 de Outubro de 2007

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. Apresentação. A alienação de imóvel próprio construído por terceiros realizada antes de 2006 não torna obrigatória a apresentação da Dimob.

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 576/2005, art. 1º.

SANDRO LUIZ DE AGUILAR
Chefe da Divisão