Acórdão Nº 201-80358
Sessão de 20 de junho de 2007
Recurso nº: 130984 - Voluntário
Processo nº : 10380.013013/2003-26
Matéria: PIS
Recorrente: COTTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO TÊXTIL LTDA.
Recorrida: DRJ-FORTALEZA/CE
Ementa:
Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS
Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001; 01/01/2002 a 28/02/2002; 01/04/2002 a 31/05/2002; 01/07/2002 a 31/12/2002.
Ementa: PAES. INCLUSÃO DE DÉBITOS PELA SRF E CONFISSÃO NO CURSO DA AÇÃO FISCAL.

Os débitos declarados em DIPJ antes do início da ação fiscal devem ser incluídos no Paes pela SRF e os declarados em DIPJ no curso da ação Fiscal não podem ser incluídos no Paes e serão objeto de lançamento de ofício.

Recurso provido em parte.
Resultado: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que negavam provimento.

WALBER JOSÉ DA SILVA
Relator

JOSEFA MARIA COELHO MARQUES
Presidente da Câmara