Processo nº : 19740.000136/2003-35

Recurso nº : 154029 - EX OFFICIO
Sessão de : 05 de dezembro de 2007
Acórdão nº : 107-09236

CSLL - ESTIMATIVAS EXIGIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE - IMPOSSIBILIDADE. Findo o período- base, sendo possível a verificação do tributo efetivamente devido, não é mais cabível o lançamento por falta de recolhimento de estimativas. Precedentes do Conselho de Contribuintes.

Negado provimento ao recurso de ofício.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente
Lisa Marini Ferreira dos Santos - Relatora