Processo nº: 14033.000220/2005-83

Recurso nº: 151428
Matéria: IRPJ - Ex(s): 2003
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Recorrida: 4ª TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF
Sessão de: 06 de março de 2008
Acórdão nº: 107-09325
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins - Ano-calendário: 2002

IRPJ - ESTIMATIVA RECOLHIDA A MAIOR E NÃO UTILIZADA NO AJUSTE ANUAL - COMPENSAÇÃO POSTERIOR - VALIDADE - Eventuais Irregularidades formais na DCOMP não podem obstar o direito do contribuinte, quando a administração tributária tem elementos de sobra, nos autos e em seus sistemas eletrônicos, para confirmar o crédito e sua utilização na quitação de outros tributos.

Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Luiz Martins Valero - Relator

Processo nº: 13951.000409/2005-41
Recurso nº: 152423
Matéria: IRPJ - Ex(s): 2000 e 2003
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES APM ESTADUAL RANCHO ALEGRE - APMF
Recorrida: 2ª TURMA/DRJ-CURITIBA/PR
Sessão de: 06 de março de 2008
Acórdão nº: 107-09326
Assunto: Obrigações Acessórias - Exercício: 2000, 2003

DIPJ - ATRASO NA ENTREGA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS IMUNE OU ISENTA - A obrigatoriedade de apresentação, nos prazos fixados na legislação de regência, da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ aplica-se a todos os contribuintes, ainda que beneficiários de isenção ou imunidade.
A entrega extemporânea da declaração sujeita o contribuinte à penalidade prevista no art. 88, I, da Lei nº. 8.981/95.

Recurso Voluntário Negado

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Marcos Vinicius Neder de Lima - Presidente

Hugo Correia Sotero - Relator