Solução de consulta Nº 198, de 2 de Julho de 2008

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS.
O valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor do estoque a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido previsto no art. 11 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispositivos Legais: art. 11, caput e §§ 1º e 4º, da Lei nº 10.637, de 2002; art. 289, § 3o, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 69, § 3o, da IN SRF nº 247, de 2002; art. 48, § 8o, d IN SRF nº 594, de 2005; ADE Cotec nº 3, de 2007.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 199, DE 2 DE JULHO DE 2008

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ESTOQUE DE ABERTURA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ICMS

O valor do ICMS, quando recuperável, não integra o valor do estoque a ser utilizado como base de cálculo do crédito presumido previsto no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.

Dispositivos Legais: art. 12, caput e §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 2003; art. 289, § 3o, do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); art. 26, § 1o, da IN SRF nº 404, de 2004; art. 48, § 8o, da IN SRF nº 594, de 2005; ADE Cotec nº 3, de 2007.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe da Divisão