Acórdão nº 301-34791

Sessão de 16 de outubro de 2008
Recurso nº: 130159 - Voluntário
Processo nº : 15374.000238/2003-15
Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO
Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Exercício: 2001
SIMPLES - EXCLUSÃO

Verificada em diligência fiscal a inexistência da prestação de atividades impeditivas ao Simples, constantes do contrato social da contribuinte, há que se permitir a sua permanência no sistema.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.

JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI
Relator
SUSY GOMES HOFFMANN
Presidente da Câmara em Exercício