Pode a empresa exigir/definir um perfil mínimo, como tempo de casa por exemplo, para que funcionários possam se candidatar a eleição da CIPA?

Não existe previsão legal expressa sobre tal exigência. Todos os empregados terão acesso a inscrição, independentemente de setores ou locais de trabalho. Quando a empresa define “perfil mínimo para candidatura” passa impor limitações que cerceiam a liberdade do trabalhador, situação incompatível com os princípios que norteiam o contrato de trabalho e legislação consolidada.
FUNDAMENTO: CLT, artigos 3º, 9º, e 444 e NR-5, item 5.40,C.

FONTE: Consultoria CENOFISCO