Solução de consulta nº 270, de 9 de outubro de 2008

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

SIMPLES NACIONAL. ELEVADORES.

A fabricação e a venda de elevadores fabricados pelo contribuinte não são atividades vedadas ao Simples Nacional, sendo irrelevante, para essa definição, a eventual exigência de registro no Crea para a fabricação.
Já os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores são atividades vedadas.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI; Resolução CGSN nº 6, de 2007.

MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe