Acórdão nº 302-39651

Sessão de 09 de julho de 2008
Recurso nº: 137268 - Voluntário
Processo nº : 10314.002825/00-52
Matéria: DRAWBACK - ISENÇÃO
Recorrente: MD PAPÉIS LTDA.

Ementa:

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PERÍODO DE APURAÇÃO: 03/02/1994 a 04/09/1998

DRAWBACK. GLOSA DE EXPORTAÇÕES EXCLUSIVAMENTE PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CONHECIMENTOS DE EMBARQUE QUE DEVERIAM ESTAR ARQUIVADOS NA REPARTIÇÃO ADUANEIRA. INADMISSIBILIDADE.

A inexistência de cópias dos conhecimentos de embarque nos arquivos da repartição aduaneira, a despeito de outros elementos de prova, não é motivo suficiente para fundamentar a conclusão de que as respectivas mercadorias não foram efetivamente exportadas.

RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. Esteve presente o advogado Wilson Basso, OAB/SP - 145.532.

ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara