Processo nº: 19515.001032/2004-92

Recurso nº. : 144.113 De Ofício
Matéria : IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000
Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006
Acórdão nº. : 108-08.795
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPJ E CSL - GLOSA DE DESPESA DE ALUGUEL - INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES - SIMULAÇÃO - Incabível a glosa de despesa de aluguel quando o lançamento está apoiado apenas em indícios de irregularidades, sem a prova da simulação alegada e suportado por elementos que caracterizem o fato detectado como infração à legislação tributária.
Recurso de Ofício Negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

DORIVAL PADOVAN - Presidente
NELSON LÓSSO FILHO - Relator