Solução de consulta Nº 218, de 7 de julho de 2008

Assunto: Obrigações Acessórias

MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS.

Os arquivos magnéticos que a pessoa jurídica está obrigada a manter são todos aqueles que contêm os dados correspondentes às informações necessárias para retratar os fatos contábeis e fiscais ocorridos, de forma clara e completa, no que se refere a: registros contábeis; fornecedores e clientes; documentos fiscais; comércio exterior; controle de estoque e registro de inventário; relação insumo/produto; controle patrimonial; folha de pagamento, tudo isso nos moldes do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.218, de 2001, artigo 11; Instrução Normativa SRF n.º 86, de 2001; Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001.

CLÁUDIO FERREIRA VALLADÃO
Chefe da Divisão