Acórdão Nº 302-39286
Sessão de 27 de fevereiro de 2008
Recurso nº: 130690 - Voluntário
Processo nº : 12466.002153/00-40
Matéria: II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Recorrente: MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORT. E IMPORT. LTDA.
Recorrida: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC
Ementa:
Assunto: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 20/06/2000

CLASSIFICAÇÃO FISCAL.

Aplicação de alíquota do imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de ofício, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar ao controle da importação tendo em vista declaração inexata.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

Decisao: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

Mércia Helena Trajano Damorim
Relator

Judith do Amaral Marcondes Armando
Presidente da Câmara