Solução de Consulta Nº 43, de 17 de Abril de 2008

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: IMUNIDADE. PUBLICAÇÕES COM ANÚNCIOS.

INAPLICABILIDADE. Publicações que se dedicam, essencialmente, à veiculação de anúncios, não fazem jus à imunidade a impostos prevista no artigo 150, VI, ‘d’ da Constituição Federal.
Dispositivo legal: CF, art. 150, VI, ‘d’.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF, art. 150, VI, ‘d’.

Sandro Luiz de Aguilar
Chefe da Divisão