Acórdão nº 302-39674

Sessão de 10 de julho de 2008
Recurso nº: 138162 - Voluntário
Processo nº : 13707.000213/2004-68
Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO

Ementa:

Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

ANO-CALENDÁRIO: 2004

SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. Estando comprovado o pagamento do débito que impedia a opção pela sistemática de tributação do SIMPLES, deve ser reconhecido o direito do contribuinte à opção a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao pagamento.

RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Decisao: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, relatora, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.

MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
Relator

JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
Presidente da Câmara