Processo Nº : 10380.002574/2003-08

Recurso nº : 157496
Matéria : IRPJ - Ex(s): 1998, 1999
Sessão de : 18 de outubro de 2007
Acórdão nº : 101-96.378
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997, 1998

Ementa: SOLICITAÇÃO DE INCLUSÃO NO REFIS - Os débitos não declarados poderiam ser incluídos no Programa REFIS, quando espontaneamente confessados pela contribuinte, no prazo legalmente estabelecido para a tanto. Os valores lançados de ofício pela autoridade fiscal em procedimento independente da vontade da contribuinte não poderão ser incluídos no Programa REFIS.

PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

- LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - os documentos que pretendem comprovar argumentos utilizados pelo contribuinte devem ser juntados aos autos.

Recurso Voluntário Negado.

Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

Antonio José Praga de Souza - Presidente

Caio Marcos Cândido - Relator