Acórdão nº 301-34736

Sessão de 11 de setembro de 2008
Recurso nº: 137060 - Voluntário
Processo nº : 13708.001011/2003-42
Matéria: SIMPLES - INCLUSÃO
Ementa:
Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples

ANO-CALENDÁRIO: 2002

SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA - Ainda que haja previsão regulamentar que viabilize a inclusão retroativa do contribuinte, em face da intenção inequívoca de opção ao SIMPLES, é imprescindível que o interessado atenda aos demais requisitos de admissibilidade, como, por exemplo, a regularidade fiscal demonstrada pela inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
LUIZ ROBERTO DOMINGO
Presidente da Câmara em Exercício e Relator